Leis Municipais

Dispõe acerca das diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.

Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypti.

Cria a Comenda Honorífica Cícero Henrique Brasileiro, destinada a reconhecer 01 (uma) pessoa física e 01 (um) empreendimento, anualmente, por mérito na condição de empreendedor em destaque do nosso município de Baixio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de gratificação por insalubridade, por produtividade e incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias do município de Baixio e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às epidemias pertencentes ao quadro dos servidores do Município de Baixio e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Baixio e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Baixio, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição federal e Com a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doadas ao município do âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

Concede a Comenda Deputado José Walfrido Monteiro ao Sr. Valdemar de Freitas Alves e dá outras providências.

LDO 2016