Leis Municipais

Altera o art. 62, da Lei Municipal nº 408, de 25 de setembro de 2008, dando-lhe nova redação e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração para Lei Orçamentária para o execício financeiro de 2018 e dá outras providência.

Ratificar o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os municípios de Baixio, Cedro, icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre, Orós, e Umari, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

Acrescenta o Parágrafo Único no art. 79, da Lei Municipal nº 408, de 25 de setembro de 2009 (Estatuto dos Servidores de Baixio/CE).

Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos do município de Baixio/CE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e adota outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Baixio/CE o programa criança Feliz/SUAS e dá outras providências.

Cria o circuito permanente de formação profissional no âmbito do município de Baixio/CE e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o centro de integração empresa escola – CIEE para o desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providências.

Dispõe acerca da equiparação salarial dos operadores de máquinas pesadas ao cargo de motorista categorias “D” e “E” e dá outras providências.