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Concede gratificação aos agentes de saúde lotados no Município de Baixio e dar Outras Providências.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dar Outras Providências.
Cria o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.
Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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