Leis Municipais

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da constituição da república, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do município de Baixio/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Trabalhadores da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

Cria a Unidade Gestora Geral na estrutura Administrativa do Município de Baixio dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixio para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017-2020.

Fixam-se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Secretários do município de Baixio/CE.

Dispõe sobra as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos municipais, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências.