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Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Baixio Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do nome do prédio público do Comércio Municipal na Sede do Município de Baixio Ceará.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívidas Ativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de Professores efetivos da rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA INCENTIVO A BANDA MUNICIPAL ZÉ DE BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAM (CADASTRO MUNICIPAL DE AGRICULTORES) DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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