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Lei Nº: 608/2022

Dispõe sobre alteração do art. 7º e inclusão do art. 7º - A Lei Municipal nº 603 de 2022 e dá outras providências.

Lei Nº: 607/2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria anual para 2023 e dá outras providências.

Ato Normativo Nº: 01/2022

PRORROGA A 16º DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Nº: 606/2022

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Nº: 605/2022

Institui o Programa de Recuperação de créditos da fazenda pública municipal - refaz, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda pública municipal inscritos e não inscritos na dúvida ativa e dá outras providências.

Lei Nº: 604/2022

Altera o Art. 55 da Lei Municipal nº 408 de 2009 e dar outras providências.

Lei Nº: 603/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO.

Lei Nº: 602/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº: 601/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSA SE CHAMAR DE "ESTRADA ENGENHEIRO AÉCIO PINTO."

Lei Nº: 600/2022

EMENTA - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.