Leis Municipais

Dispõe sobre a divisão territorial urbana da cidade de Baixio, institui e delimita Bairros, Ratifica ou Retifica as Avenidas, Ruas, Travessas, Praças existentes e dá outras providências, para que seja dada, no prazo legal, a continuidade ao processo legislativo.

Altera o art. 1°, da Lei n° 474, de 07 de março de 2014 e o art. 5°, da Lei n° 475, de 04 de maio de 2014.

Dispõe sobre a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Baixio – CE, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2018, e estabelece outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicional especial ao orçamento municipal para 2019, lei 551/2018, e dá outras providências.

Cria cargos, vagas e regulamenta normas gerais de Concurso Público, para ingresso em cargos efetivos no Serviço Público do Município de Baixio-CE, e dá outras providências.

Institui o incentivo à manutenção do programa Novo Mais Educação no âmbito das unidades executoras de Baixio, através de recursos oriundos do apoio financeiro aos municípios – AFM, na forma que abaixo indica e dá outras procidências.

Altera o parágrafo único, do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 7º e seus parágrafos 1º e 2º, parágrafo único do art. 13 e o art. 14, da Lei Municipal nº 521/2017, de 14 de agosto de 2017, passando a ter a seguinte redação e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização do serviço de transporte individual de passageiros, táxi e carro de aluguel no Município de Baixio – CE. Na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Baixio.

Lei Nº: 553/2018