Lei Nº: 490/2015 - Câmara Municipal de Baixio

Lei Nº: 490/2015

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doadas ao município do âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.