Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Baixio, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição federal e Com a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Transparência
e-SIC
Ouvidoria