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Dispõe sobre a alteração da lei municipal 257/1997 relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal n° 12.696/12 e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BAIXIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Torna ponto facultativo ao servidor público do município de Baixio o dia do seu aniversário
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Baixio, cria a Controladoria e adota outras providências.
Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão da Câmara de Baixio/CE.
Cria a gratificação a(o) presidente (a) da Comissão de Licitação e cadastramento da Câmara Municipal de Baixio-CE.
Dispõe sobre denominação de rua da cidade de Baixio.
Dispõe sobre a criação do dia municipal “Baixio Outubro Rosa” e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e adota outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA DA CIDADE DE BARBALHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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