Leis Municipais

Concede a Comenda Honorífica Cícero Henrique Brasileiro ao Empreendimento Centro Educacional Piaget, na pessoa do Sr. Uthant Alves de Lucena.

Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 257/1997, de 02 de abril de 1997, e sobre as alterações sobre esta realizadas pelas Leis 323/2003 e 474/2014, formulando Lei Específica para o Conselho Tutelar de Baixio – CE.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 257/1997, de 02 de abril de 1997, sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baixio – CE e dá outras providências, a qual passa a vigorar no seguinte texto.

Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica, autoriza o Poder Executivo Municipal a regular o percentual do repasse referente aos incentivos financeiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a divisão territorial urbana da cidade de Baixio, institui e delimita Bairros, Ratifica ou Retifica as Avenidas, Ruas, Travessas, Praças existentes e dá outras providências, para que seja dada, no prazo legal, a continuidade ao processo legislativo.

Altera o art. 1°, da Lei n° 474, de 07 de março de 2014 e o art. 5°, da Lei n° 475, de 04 de maio de 2014.

Dispõe sobre a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Baixio – CE, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2018, e estabelece outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicional especial ao orçamento municipal para 2019, lei 551/2018, e dá outras providências.