Lei Nº: 566/2019 - Câmara Municipal de Baixio

Lei Nº: 566/2019

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 257/1997, de 02 de abril de 1997, e sobre as alterações sobre esta realizadas pelas Leis 323/2003 e 474/2014, formulando Lei Específica para o Conselho Tutelar de Baixio – CE.