Leis Municipais

Dispõe sobre os procedimentos para realização da sessão solene de posse para mandato 2021/2024, bem como normatiza as restrições e condutas a serem adotadas, para fins de prevenção à infecção e à propagação da covid-19 durante o referido evento.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BAIXIO – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.

Fixam-se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Baixio/CE para o quadriênio 2021-2024.

Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021-2024.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Baixio/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Altera a Tabela VI da Lei nº 554/2018, que dispõe sobre os valores da taxa de alvará sanitário de estabelecimento comercial presentes no Código Tributário Municipal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Baixio/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Baixio em medidas temporárias e emergências de prevenção de contágio ao novo Coronavírus (COVID-19).

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.