Leis Municipais

Altera os artigos 1 e 8°, da Lei n° 483, de 27 de outubro de 2014 e dá outras providências.

Altera o artigo 2°, da Lei n°495, de 07 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição da estrutura de cimento e ferro localizada na Rua Praça São Francisco e dá outras procidências.

Dispõe sobre autorização para a utilização das vias, logradouros e estruturas Públicas municipais, para o sistema Radiofônico Rádio Centro, no Município de Baixio/CE, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Esporte e Juventude do município de Baixio/CE e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.

Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos do município de Baixio/CE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e adota outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e doação de bem Público, independentemente de licitação, com a finalidade específica para construção de casas populares à população de baixa renda do município de Baixio/CE.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.