Leis Municipais

Dispõe sobre a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Baixio – CE, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e estabelece outras providências.

EMENTA: Autoriza o serviço público municipal de transporte escolar para o docente residente na zona rural do município de Baixio-CE e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 554, de 23 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BAIXIO – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2020.

Acrescenta o inciso V, ao art. 78, da Lei Municipal nº 408/2009, para o fim de conceder afastamento do serviço público pelo período de 10 (dez) dias para servidor público efetivo ou comissionado do município de Baixio/CE que vier a ser pai e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO – SISAR – BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o dia 04 de outubro como feriado no município de Baixio/CE e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.