Lei Nº: 508/2017 - Câmara Municipal de Baixio

Lei Nº: 508/2017

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.