Altera o parágrafo único, do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 7º e seus parágrafos 1º e 2º, parágrafo único do art. 13 e o art. 14, da Lei Municipal nº 521/2017, de 14 de agosto de 2017, passando a ter a seguinte redação e dá outras providências.
Transparência
e-SIC
Ouvidoria