Leis Municipais

Unifica as Secretarias de Políticas para a Juventude e Esportes; cria a Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social; altera a Lei de Estrutura Organizacional e dá outras providências.

Acrescenta ano de fundação, nome do município e unidade da Federação no brasão oficial do Município de Baixio/CE.

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central Sul e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 6º, acrescenta o § 1º – A ao art. 6º, e acrescenta o art. 6º – A, ambos da Lei nº 460, de 12 de junho de 2013, que institui o Sistema de Diárias de viagem para acobertar as despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Comissionados e demais Servidores, quando em missão oficial do município de Baixio/CE e dá outras providências.

Denomina a quadra de esportes da Escola Municipal Vicente Ferreira Parnaíba de “Quadra Poliesportiva Professor Cícero José da Silva.”

Institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal das matérias primas e dos produtos beneficiados de origem animal do Município de Baixio e dá outras providências.

Cria o Sistema Municipal de Cultura de Baixio/CE (SMC), com seus instrumentos, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matéria da grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

Concede reajuste aos profissionais do magistério do município de Baixio/CE, adequando os vencimentos ao piso salarial nacional dos professores e dá outras providências.