Leis Municipais

REGULAMENTA A ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA REFERENTE AO BIÊNIO 2023/2024.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceara (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baixio-CE.

REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre alteração do art. 7º e inclusão do art. 7º - A Lei Municipal nº 603 de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria anual para 2023 e dá outras providências.

PRORROGA A 16º DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui o Programa de Recuperação de créditos da fazenda pública municipal - refaz, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda pública municipal inscritos e não inscritos na dúvida ativa e dá outras providências.

Altera o Art. 55 da Lei Municipal nº 408 de 2009 e dar outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO.