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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria anual para 2023 e dá outras providências.
PRORROGA A 16º DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Institui o Programa de Recuperação de créditos da fazenda pública municipal - refaz, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda pública municipal inscritos e não inscritos na dúvida ativa e dá outras providências.
Altera o Art. 55 da Lei Municipal nº 408 de 2009 e dar outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSA SE CHAMAR DE "ESTRADA ENGENHEIRO AÉCIO PINTO."
EMENTA - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre alteração do artigo 4º e 7º da Lei Municipal nº 170/2014, de 08 de Janeiro de 2014, que cria e regulamenta o Conselho Municipal dos direitos da Mulher de Baixio/CE e dá outras providências, que passará a vigorar no seguinte texto.
Transparência
e-SIC
Ouvidoria