Leis Municipais

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXIO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, REVOGA LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 611 DE 28 OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 566/2019, FORMULANDO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ.

CRIA O ADICIONAL DE GESTÃO DE PASTA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS E PROCURADOR GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Institui gratificações por Encargo de Agente de Contratação e por Encargo de Apoio a Agente de Contratação, Altera o art. 1º, da Lei nº 474, de 07 de março de 2014 e o art. 5º, da Lei nº 475, de 04 de maio de 2014.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICPANTES(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece regras e diretrizes, para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito. da Câmara Municipal de Baixio/CE.

DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 2023/2024. POSSE DO VEREADOR SUPLENTE DAMIÃO RIBEIRO DE SALES E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, ELEITOS NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DE 11 DE DEZEMBRO 2022.