Leis Municipais

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICPANTES(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece regras e diretrizes, para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito. da Câmara Municipal de Baixio/CE.

DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 2023/2024. POSSE DO VEREADOR SUPLENTE DAMIÃO RIBEIRO DE SALES E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, ELEITOS NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DE 11 DE DEZEMBRO 2022.

Aumenta o percentual de suplementações orçamentarias no município de Baixio e da outras providencias.

ALTERA O HORARIO DA SESSAO DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2022 PARA AS O9H3OMIN.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de BAIXIO, para o exercício financeiro de 2023.

EMENTA: Regulamenta a lei 14.133 de 2021 tratando dos agentes de contratação no âmbito municipal.

HOMOLOGA O REGISTRO DE CANDIDATURA AS ELEICOES DA MESA DIRETORA REFERENTE AO BIENIO 2023/2024.

Acrescenta Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 1º do Ato Normativo Nº02/2022 - GAB. PRES.