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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Dispõe sobre a antecipação da Sexta Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2023, em virtude das festividades de comemoração da emancipação do Município de Baixio - CE.
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: AUXILIO FINANCEIRO PARA AÇÕES EMERGÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre local de realização das sessões ordinária e extraordinária da câmara municipal de Baixio, em virtude de reforma no prédio da referida câmara.
EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício e 2024 e dá outras providências."
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CEARÁ, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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