Leis Municipais

Abre crédito especial ao vigente orçamento e adota outras providências.

INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DA PREFEITURA, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria nova Estrutura Organizacional dos órgãos da administração pública direta, cargos em comissão, direção chefia e assessoramento, define atribuições e dá outras providências.

Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 361 de 23 de março de 2007.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos para provimento no âmbito da Prefeitura Municipal de Baixio, bem como sobre a realização de concurso público de provas e de provas e títulos para preenchimento de cargos vagos e dá outras providências.

Disciplina concessão de licença-maternidade integral e proporciona para as servidoras públicas municipais autoriza no âmbito do município de Baixio/CE, a prorrogação de licença-maternidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar e/ou disponibilizar transporte coletivo gratuito aos estudantes de nível superior e técnico-profissionalizantes e dá outras providências.

Institui a gratificação aos servidores de cargo efetivo da Câmara Municipal de Baixio investidos em função de direção, chefia ou assessoramento.

Define aumento de salários para os profissionais do magistério e servidores públicos efetivos no âmbito do Município de Baixio-CE e dá outras providências.

Conceder cestas básicas as famílias carentes do Município e dar outras providências.