Altera o § 1º do art. 6º, acrescenta o § 1º – A ao art. 6º, e acrescenta o art. 6º – A, ambos da Lei nº 460, de 12 de junho de 2013, que institui o Sistema de Diárias de viagem para acobertar as despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Comissionados e demais Servidores, quando em missão oficial do município de Baixio/CE e dá outras providências.
Transparência
e-SIC
Ouvidoria