INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÚVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 408 DE 2009 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSA SE CHAMAR DE "ESTRADA ENGENHEIRO AÉCIO PINTO."

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 170/2014, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSARÁ A VIGORAR NO SEGUINTE TEXTO.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA COMPRAS, ALIENAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO.

NOMEAR O SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DE LICITAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO.

REVOGA TODA E QUALQUER MATÉRIA INTERNA INERENTE À COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CACS FUNDEB – CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DESTE MUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA E CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O TÍTULO MULHER CIDADÃ, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE QUE CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, SEJAM ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.

IMPLANTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO O NOVO CORONAVÍRUS, NO AMBIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS, ALIENAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR LICITAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, XVI, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

NOMEAR A SERVIDORA MARIA APARECIDA CÂNDIDO OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF Nº 892.003.573-34, COMO CHEFE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO.

NOMEAR O SERVIDOR JUVIMÁRIO ANDRELINO MOREIRA AO CARGO DE CHEFE DE CONTROLE INTERNO.

COMISSÃO INVENTARIANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, PARA O EXERCIDO DE 2021, COMPOSTA PELOS SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO.

RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DE LICITAÇÕES INSTITUÍDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

NOMEAR O SERVIDOR JOSE CLAIRTON ALVES FRANÇA COMO RESPONSÁVEL PELO PATRIMÓNIO.

NOMEAR O SR. JOSÉ CLAIRTON ALVES FRANÇA COMO TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO

NOMEAR O SERVIDOR CARLOS ANTONIO ALVES DE LUCENA, INSCRITO NO CPF Nº 221.590.023-72, PARA O(A) CARGO/FUNÇÃO DE SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PARA MANDATO 2021/2024, BEM COMO NORMATIZA AS RESTRIÇÕES E CONDUTAS A SEREM ADOTADAS, PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVI-19 DURANTE O REFERIDO EVENTO.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PARA MANDATO 2021/2024, BEM COMO NORMATIZA AS RESTRIÇÕES E CONDUTAS A SEREM ADOTADAS, PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 DURANTE O REFERIDO EVENTO.

O presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 35, III, "a" e "h", do Regimento Intero da Câmara c/c o art. 1º, da instrução normativo nº 001/2016, do Tribunal de Contas dos Município do Estado do Ceará - TCM/CE.