LEI MUNICIPAL - 640/2024

Informações da lei municipal
Data: 18/04/2024
Número: 640
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899
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Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOSDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ,ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOSDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃOINSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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