Leis Municipais

Cria cargos, vagas e regulamenta normas gerais de Concurso Público, para ingresso em cargos efetivos no Serviço Público do Município de Baixio-CE, e dá outras providências.

Institui o incentivo à manutenção do programa Novo Mais Educação no âmbito das unidades executoras de Baixio, através de recursos oriundos do apoio financeiro aos municípios – AFM, na forma que abaixo indica e dá outras procidências.

Altera o parágrafo único, do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 7º e seus parágrafos 1º e 2º, parágrafo único do art. 13 e o art. 14, da Lei Municipal nº 521/2017, de 14 de agosto de 2017, passando a ter a seguinte redação e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização do serviço de transporte individual de passageiros, táxi e carro de aluguel no Município de Baixio – CE. Na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Baixio.

Lei Nº: 553/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 30% (trinta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 526/2017, de 31 de outubro de 2017, para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição do antigo Posto Telefônico localizado no Sitio Timbaúba e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BAIXIO – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2019.

Cria o dia municipal do Terço dos Homens e dá outras providências.