AUTOR:
SÉRGIO MAURÍLIO HOLANDA FARIAS, SEVERINA BERTO DA SILVA, MARIA DAS DORES NETA SOUSA Visualizar
MODIFICA O § 1º DO ART. 1º, E ACRESCENTA O § 2º DO ART. 1º, DA LEI Nº 507/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS.
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