Lei Nº: 599/2022 - Câmara Municipal de Baixio

Lei Nº: 599/2022

Dispõe sobre alteração do artigo 4º e 7º da Lei Municipal nº 170/2014, de 08 de Janeiro de 2014, que cria e regulamenta o Conselho Municipal dos direitos da Mulher de Baixio/CE e dá outras providências, que passará a vigorar no seguinte texto.