Lei Nº: 592/2021 - Câmara Municipal de Baixio

Lei Nº: 592/2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.