DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PARA MANDATO 2021/2024, BEM COMO NORMATIZA AS RESTRIÇÕES E CONDUTAS A SEREM ADOTADAS, PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVI-19 DURANTE O REFERIDO EVENTO.