Projeto de Lei – Legislativo: 002/2021

AUTORES: ELIANE OLIVEIRA BERNARDO DOS SANTOS E ANALIA DAS DORES FERREIRA FERNANDES

ESTABELECE QUE CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSOS EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, SEJAM ATIVIDADES ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.VISUALIZAR (PDF)