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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, NO USO DAS ATRIBUIÇO ES QUE LHE SA O
CONFERIDAS PELA LEI ORGA NICA MUNICIPAL E CONFORME AS DISPOSIÇO ES DOS ARTIGOS 40, 41, INCISO
ÍÍ, 42 E 43, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SUBMETE A APRECIAÇA O DA
CA MARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍ PIO DE BAIXIO, CRE DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUBSIDIAR A CRIAÇA O DE DOTAÇA O
ORÇAMENTA RIA QUE SUBSIDIARA A ADEQUAÇA O ORÇAMENTA RIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
E ARTICULAÇA O POLÍ TICA, NO VALOR DE R$ 124.400,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL E QUATROCENTOS
REAIS), CONFORME SE DISCRIMINA NO ANEXO Í DESTA LEI.
ART. 2º - SERVIRA COMO RECURSO PARA COBERTURA DO CRE DITO SUPRA DESCRITO, PARA A
CRIAÇA O DA DOTAÇA O ORÇAMENTA RIA, A ANULAÇA O PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇO ES ORÇAMENTA RIAS,
NOS TERMOS DO ART. 43, §1º, INCISO ÍÍÍ DA LEI Nº 4.320/64, NO MONTANTE DE R$ 124.400,00
(CENTO E VINTE E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME SE EVIDENCIA NO ANEXO ÍÍ DESTA
LEI.
ART. 3º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRE DITOS SUPLEMENTARES
ATE O LIMITE DO TOTAL DAS DESPESAS AUTORIZADAS NA LEI MUNICIPAL N° 684 DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2025, COM FINALIDADE DE REFORÇAR A DOTAÇO ES ORÇAMENTA RIA ORA CRIADA, UTILIZANDO COMO
FONTE DE RECURSOS COMPENSATO RIOS, QUAISQUER DAS DISPONIBILIDADES REFERIDAS NO ART. 43 DA
LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 4º - ESTA LEI AUTORIZA A ATUALIZAR E OU AJUSTAR NO QUE COUBER, A LEI Nº 676 DE 29
DE AGOSTO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTA RIAS), A LEI Nº 684 DE 11 DE NOVEMBRO DE
2025 (LEI ORÇAMENTA RIA ANUAL), E A LEI Nº 680 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (PPA - PLANO
PLURIANUAL).
ART. 4º A PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇA O.