Projeto de Lei – Legislativo: 001/2023

15/02/2023

AUTOR: MARIA DAS DORES NETA SOUSA Visualizar

Institui gratificações por Encargo de Agente de Contratação e por Encargo de Apoio a Agente de Contratação, Altera o art. 1º, da Lei nº 474, de 07 de março de 2014 e o art. 5º, da Lei nº 475, de 04 de maio de 2014.