Projeto de Lei - Executivo: 06/2023 - Câmara Municipal de Baixio

Projeto de Lei – Executivo: 06/2023

AUTOR: Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira Visualizar

"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 566/2019, formulando Lei Específica para o Conselho Tutelar do município de Baixio estado do Ceará.