A Câmara Municipal de Baixio, no Ceará, convocou os vereadores para a realização de uma sessão legislativa extraordinária, marcada para a próxima segunda-feira, 22 de dezembro, às 9h, no Plenário da Casa Legislativa.

A convocação foi oficializada pela presidente da Câmara, Hermínia Ferreira Cândido, conforme edital publicado nesta sexta-feira (19). A sessão atende a solicitação do Poder Executivo Municipal e tem como pauta principal a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 029/2025.

A matéria trata da reestruturação organizacional básica da Administração Pública Municipal, sendo considerada de relevante interesse público. De acordo com o edital, a deliberação da sessão ficará restrita ao objeto da convocação, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

O documento também estabelece que, além do projeto previsto, somente poderão ser debatidas matérias de interesse relevante, desde que relacionadas às atribuições internas do Poder Legislativo e dentro dos limites da convocação.

A sessão extraordinária seguirá todas as normas legais vigentes, assegurando a legalidade e a segurança jurídica dos atos legislativos. O edital entrou em vigor na data de sua publicação e foi divulgado nos meios oficiais da Câmara Municipal.