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Lista de decretos
Atualizado em: 10/04/2026 13:10:55
DECRETO - 0012026/2026
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO RAIMUNDO AMAURÍLIO ARAÚJO OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2026