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Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2021

Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Ex-Prefeita Laura Cristina Ferreira Alencar.

AUTOR: Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira

Decreto Legislativo Nº 03/2021

Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2010, de responsabilidades da Ex-Prefeita Glória Isabel Pires Ferreira (período: 01/01/2010 a 30/09/2010) e do Ex-Prefeito Armando Quaresma Trigueiro (período: 01/10/2010 a 31/12/2010).

AUTOR: Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira

Decreto Legislativo Nº 02/2021

Dispõe sobre a desaprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da Ex-Prefeita Laura Cristina Ferreira Alencar.

AUTOR: Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira

Decreto Legislativo Nº 01/2021

Dispõe sobre a desaprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da Ex-Prefeita Laura Cristina Ferreira Alencar.

AUTOR: Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira