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Dispõe sobre a desaprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Ex-Prefeito José Humberto Moura Ramalho.
Dispõe sobre a desaprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Ex-Prefeito José Humberto Moura Ramalho.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Ex-Prefeito José Humberto Moura Ramalho.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Ex-Prefeita Laura Cristina Ferreira Alencar.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2010, de responsabilidades da Ex-Prefeita Glória Isabel Pires Ferreira (período: 01/01/2010 a 30/09/2010) e do Ex-Prefeito Armando Quaresma Trigueiro (período: 01/10/2010 a 31/12/2010).
Dispõe sobre a desaprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da Ex-Prefeita Laura Cristina Ferreira Alencar.
Dispõe sobre a desaprovação das Contas de Governo do Município de Baixio/CE, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da Ex-Prefeita Laura Cristina Ferreira Alencar.
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